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EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RESP Nº 843.217 – SP (2007/0101264-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : CONTEC CORRETORES DE SEGUROS LTDA
E OUTRO
ADVOGADO : LAERTE POLLI NETO E OUTRO(S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : SANDRO BRITO DE QUEIROZ E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA
DE OMISSÃO – EFEITOS INFRINGENTES.
1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça “A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e José
Delgado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília (DF), 10 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)