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EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 963.273 – DF
(2007/0146590-1)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : HOTEL SOL E VIDA LTDA
ADVOGADO : CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA E OUTRO(
S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – EXCLUSÃO
– AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – NOTIFICAÇÃO
POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET –
POSSIBILIDADE – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS –
APLICAÇÃO – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO
– PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE.
1. A controvérsia dos autos reside em saber se é legítima a elusão
do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante
publicação da Portaria no Diário Oficial da União e na rede
mundial de computadores – internet, ou se seria imprescindível a
notificação pessoal.
2. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do
julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
3. Resta evidente a pretensão infringente buscada pela embargante,
com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende
ver alterado o acórdão que entendeu ser legítima a elusão do
contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante
publicação da Portaria no Diário Oficial da União e na rede mundial
de computadores – internet.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)