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EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 798.308 – PE
(2005/0179580-4)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : ESTADO DE PERNANBUCO
PROCURADOR : ANA CRISTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
E OUTRO(S)
EMBARGADO : JOSÉ HENRIQUE GONÇALVES E OUTRO(
S)
ADVOGADO : JURANDIR FERREIRA DE MORAES E OUTRO(
S)
EMBARGADO : FLÁVIO QUEIROZ SILVA E OUTRO(S)
ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
– REPARAÇÃO DE DANOS – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
– OMISSÃO: INEXISTÊNCIA.
1. Se o STJ não conheceu do recurso especial na parte que indicava
ofensa ao art. 535 do CPC por considerar deficiente a fundamentação
(Súmula 284/STF), descabe adentrar no mérito do recurso especial
para manifestar-se sobre a alegação de ofensa à lei federal.
2. Decisões suficientemente fundamentadas, inexistindo falha na prestação
jurisdicional ou ofensa a dispositivos constitucionais.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin
e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)