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EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 782.557 – SP
(2005/0154947-7)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : IVANY DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO(
S)
EMBARGANTE : MICROSUL SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS
PARA INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO : HÉLIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA
E OUTRO(S)
EMBARGADO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
– OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – ERRO MATERIAL –
RETIFICAÇÃO – PRESCRIÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR
HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS “CINCO
MAIS CINCO” – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 –
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP
644.736/PE.
1. Inviáveis os embargos de declaração articulados sob infundada
alegação de omissão.
2. Correção de erro material para, no julgado embargado, em substituição
à expressão “negar seguimento”, fazer constar os termos
“negar provimento”.
3. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp
644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade
da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.
106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005.
4. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados. Embargos
de declaração da Fazenda Nacional acolhidos sem efeito modificativo.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração da Sociedade Empresária e acolheu, sem efeitos modificativos,
os embargos de declaração da Fazenda Nacional, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente), Humberto Martins
e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)