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EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 586.853 – MA
(2003/0132061-0)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
PROCURADOR : ANTENOR PROCÓPIO E OUTRO(S)
EMBARGADO : CONÇALVES FRANCISCO SALES
ADVOGADO : VALDECI FERREIRA LIMA
EMENTA
PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – CONTAGEM DO
PRAZO – AUTARQUIA – TERMO INICIAL – CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO
DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE
LEGAL – INCRA – RECURSO INTEMPESTIVO –
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓ-
TESES DO ART. 535 DO CPC.
1. Às fls. 233, consta certidão da Coordenadoria da Segunda Turma afirmando
que o mandado de intimação da decisão, devidamente cumprido, foi
arquivado na Coordenadoria com a nota de ciente do representante legal do
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁ-
RIA – INCRA, em 24.8.2007, sexta-feira.
2. Sendo de dez dias o prazo para a autarquia interpor agravo regimental,
porque contado em dobro (art. 188, CPC), o termo final
deu-se em 5.9.2007. Interposto que foi o regimental em 12.9.2007,
está intempestivo.
3. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, deve a parte, para
tentar fazer prevalecer seu interesse contrariado, valer-se de recursos
com efeitos infringentes.
Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)