—————————————————————-
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 863.556 –
RJ (2007/0036594-7)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
EMBARGANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ROBERTO SARDINHA JÚNIOR E OUTRO(
S)
EMBARGADO : SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR
AUGUSTO MOTTA – SUAM
ADVOGADO : ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado,
Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2007.