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EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 851.337 –
SP (2006/0280646-0)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : VIRTUS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
LTDA
ADVOGADO : RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO E
OUTRO(S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARCELO MENDEL SCHEFLER E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO –
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL – AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA –
PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU
CERTIDÃO DE NÃO-APRESENTAÇÃO INEXISTENTES.
1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser
sanado no acórdão embargado, que eminou o que ora é alegado
pelo embargante.
2. É obrigatória a apresentação das contra-razões ou da certidão de sua
não-apresentação. Caso não conste nos autos esta certidão, é obrigação da
parte requerer a sua expedição para instruir o agravo com todas as peças
obrigatórias elencadas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil,
que determina a pena de não-conhecimento para o agravo de instrumento
não instruído com as peças ali mencionadas.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon e Castro Meira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)