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EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 826.775 –
RS (2006/0210301-8)
R E L ATO R A : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE : J T O M
ADVOGADO : DANIELA SILVA VIEIRA E OUTRO(S)
EMBARGADO : J L DA S
ADVOGADA : ZULDEMAR SOUZA QUADROS DE
SANTANNA E OUTRO
INTERES. : L H O M – ESPÓLIO
REPR. POR : C DE O M – INVENTARIANTE
ADVOGADA : MARISA MOREIRA JACOBSEN E OUTRO
EMENTA
Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial.
Vícios. Inexistência. Notória busca de efeitos infringenciais.
– Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste
qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2007 (data do julgamento).