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EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 795.616 –
DF (2006/0173178-5)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS
EMBARGANTE : LUIS FERNANDO DE BARROS CARDOSO
E OUTRO
ADVOGADO : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(
S)
EMBARGADO : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
POUPEX
ADVOGADO : JOAQUIM GILDINO FILHO E OUTRO(S)
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PÓSQUESTIONAMENTO
DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
– Não merecem acolhida embargos de declaração com manifesto
intuito de pós-questionar, em recurso especial, dispositivos constitucionais.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 19 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).