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EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 890.209 – RS
(2007/0101803-1)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMBARGADO : NADYR BASSO
ADVOGADO : CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO
INTERES. : ONITEC METALÚRGICA LTDA E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO
CONTRA O SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE.
ILEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
07/STJ.
1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio
da Fungibilidade.
2. “Mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social,
a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de
responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só
existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III,
do CTN.” (AgRg no Ag 857540/PA, Rel. Min. Castro Meira, 2ª
Turma, DJ 15/05/2007).
3. Consoante estabelece a Súmula 07/STJ, é inviável, em sede de
Recurso Especial, reeme do acervo fático-probatório no qual se
embasou a decisão atacada que reconheceu a ilegitimidade da parte
para figurar no pólo passivo da Eução Fiscal.
4. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu os
Embargos de Declaração como Agravo Regimental, e negou-lhe provimento,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 18 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)