STJ

STJ, EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 814.483 – RS, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/06/2007

—————————————————————-

EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 814.483 – RS

(2006/0199397-8)

R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : SIMONE ANACLETO LOPES E OUTRO(S)

EMBARGADO : PERFILADOS VANZIN LTDA

ADVOGADO : CARLOS JOSE DAL PIVA E OUTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO

DA FUNGIBILIDADE. OMISSÃO. ADESÃO AO REFIS.

MP N. 303/2006. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração

opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no

Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.

2. Extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art.

269, V, do CPC, deve o contribuinte ser condenado ao pagamento de

honorários advocatícios até o limite de 1% (um por cento) sobre o

valor do débito consolidado, nos termos do art. 1º, § 4º, da Medida

Provisória n. 303/2006.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual

se dá provimento.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, receber os embargos de declaração como agravo regimental e
dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins,
Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 2 de outubro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 814.483 – RS, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/06/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-edcl-no-agravo-de-instrumento-no-814-483-rs-relator-ministro-joao-otavio-de-noronha-julgado-em-11-06-2007/ Acesso em: 14 mar. 2025