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EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 858 –
US (2005/0032298-3)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP
ADVOGADO : LEANDRO SALOMÃO E OUTRO
EMBARGADO : DALLAS AIRMOTIVE INC
ADVOGADA : CRISTIANE ROMANO E OUTROS
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO DE EMPRESA
BRASILEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO
DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REQUISITOS
FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO
OBSERVADOS. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AFRONTA
A PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA HOMOLOGADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO A JUSTIFICAR O SEU CABIMENTO, NA HIPÓTESE.
I – Inexistem os vícios apontados pela embargante, no acórdão embargado,
de que consta expressamente: “A legitimidade da requerente
para apresentar o pedido homologatório de que se cuida encontra-se
evidenciada às fls. 71/82, onde se comprova ter a Dallas Airmotive,
Inc. incorporado, por fusão, a International Turbine, Inc., assumindo,
dentre outros, todos os direitos da sociedade incorporada (fl. 78 –
item d). A decisão estrangeira, proferida em grau de apelação, e que
se visa homologar, encontra-se traduzida às fls. 32/41; a sentença
sumária recorrida corresponde às fls. 12/13 e o seu trânsito em
julgado, outrossim, encontra-se atestado à fl. 17, donde se conclui
pelo arquivamento dos autos”.
II – Demais disso, não há mínima razoabilidade na tese de que nulo
o julgamento proferido por esta eg. Corte Especial, porquanto o
advogado da requerida, ora embargante, não teria sido intimado. É
que às fls. 330 consta, inclusive, pedido de adiamento do julgamento,
o que evidencia que o nobre procurador não somente foi intimado,
mas teve ciência inequívoca da pauta.
III – Esclarece-se, ainda, que o requerimento veio desprovido de
qualquer justificativa ou fundamentação e foi protocolado neste Tribunal
somente às 12h52 do próprio dia da sessão de julgamento.
IV – Evidente, portanto, buscar a embargante, apenas, a reforma do
julgado, por meio de instrumento processual inidôneo, qual seja, o
dos embargos de declaração.
V – Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LAURITA VAZ,
LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI,
ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON e
PAULO GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e
NANCY ANDRIGHI. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 19 de setembro de 2007.(Data do Julgamento)