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EDcl na AÇÃO PENAL Nº 353 – GO (2004/0106819-9)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO
TEJOTA
ADVOGADO : CLÁUDIO BONATO FRUET E OUTRO(S)
EMBARGADO : ANGÉLICA ARAÚJO DOS SANTOS FERREIRA
EMBARGADO : EDVÂNIA DE MENEZES ALVES
ADVOGADO : ANDRÉ DO N. DEL FIACO – DEFENSOR
PÚBLICO DA UNIÃO
A U TO R : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
GOIÁS
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS
DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉ-
RITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão
embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar
ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619
do CPP).
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 19 de dezembro de 2007.