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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.366 – SP (2007/0261776-9)
R E L ATO R : MINISTRO ARI PARGENDLER
A U TO R : PAULO EVANGELISTA DA CRUZ
ADVOGADO : TEREZINHA EVANGELISTA DA CRUZ
RÉU : LMG ASSESSORIA MÉDICA OCUPACIONAL
S/C LTDA
ADVOGADO : MARIA LÚCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI
E OUTRO(S)
S U S C I TA N T E : JUÍZO DA 39A VARA DO TRABALHO DE
SÃO PAULO – SP
S U S C I TA D O : JUÍZO DE DIREITO DA 42A VARA CÍVEL
DE SÃO PAULO – SP
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREGADO DESPEDIDO,
NÃO OBSTANTE ALEGADAMENTE INCAPACITADO PARA O
TRABALHO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA
CONTRA A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉ-
DICOS QUE LHE ATESTOU A APTIDÃO. O empregado que alega
ter sido despedido, não obstante incapacitado para o trabalho, e aciona
a empresa de prestação de serviços médicos que lhe atestou a
aptidão, instala demanda sujeita à jurisdição comum; não há, no caso,
lide entre o empregado e o empregador.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito
de Competência e declarar competente a 42ª Vara Cível de São
Paulo/SP nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia
Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto
Gomes de Barros.
Brasília, 28 de novembro de 2007 (data do julgamento).