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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.421 – SP
(2007/0130702-3)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
A U TO R : ALESSANDRO MAIA SIMÕES
ADVOGADO : LUIZ SOARES DE LIMA E OUTRO(S)
RÉU : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE BERTIOGA
ADVOGADO : GRAZIA MARIA POSTERARO RICCIOPPO
E OUTRO(S)
S U S C I TA N T E : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE
GUARUJÁ – SP
S U S C I TA D O : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO FORO
DISTRITAL DE BERTIOGA – SANTOS –
SP
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL
E JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA ENTRE SINDICATO
DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E SINDICALIZADO
A RESPEITO DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES SINDICAIS.
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM.
1. O STF, ao apreciar medida cautelar na ADIn nº 3.395 (Min.Cézar
Peluso, DJ de 10.11.06), referendou medida liminar que, interpretando
o inciso I do art. 114 da CF/88, eluiu da competência da
Justiça do Trabalho as causas envolvendo entidades de Direito Público
e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário.
2. A mesma orientação deve ser adotada na interpretação do inciso III
do art. 114 da CF, que atribui à Justiça do Trabalho competência para
processar e julgar as demandas “entre sindicatos, entre sindicatos e
empregadores e entre sindicatos e trabalhadores”. Tal norma de competência
não se aplica a demandas entre sindicato e seus sindicalizados,
quando estes são regidos por normas estatutárias de direito
administrativo.
3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual,
a suscitada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 1a. Vara do Foro Distrital de Bertioga – Santos-SP, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, José
Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília, 10 de outubro de 2007.