—————————————————————-
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 83.130 – ES
(2007/0085698-7)
R E L ATO R A : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
A U TO R : JOÃO TEIXEIRA DE SOUZA
ADVOGADO : GERALDO RODRIGUES DE VASCONCELOS
RÉU : EMGEA – EMPRESA GESTORES DE ATIVOS
RÉU : CAIXA SEGUROS S/A
S U S C I TA N T E : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
S U S C I TA D O : JUÍZO FEDERAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAUSAS CÍVEIS DE MENOR
COMPLEXIDADE INCLUEM AQUELAS EM QUE SEJA NECESSÁRIO
A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA
PELO VALOR DA CAUSA.
– O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o
julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal
e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.
– A Lei n.° 10.259/2001 não elui de sua competência as disputas
que envolvam eme pericial. Em se tratando de cobrança inferior a
60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos
Juizados Federais.
Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a
competência do Juízo do 1o Juizado Especial Federal Cível de Vitória, ora suscitado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,
por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente o Juízo Federal do 1º Juizado Especial da Seção
Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2007 (data do julgamento).