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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 70.456 – SP (2006/0208474-0)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
A U TO R : EUCLIDES SILVINO DE SOUZA
ADVOGADO : NATERCIA RAUPP VEIGA E OUTRO
RÉU : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA
DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO
ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO/SANTOS
ADVOGADO : VALDEMAR AUGUSTO JUNIOR E OUTRO(
S)
S U S C I TA N T E : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 2A REGIÃO
S U S C I TA D O : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRABALHADOR
PORTUÁRIO. OGMO. JUSTIÇA TRABALHISTA.
1. Segundo entendimento pacífico da Segunda Seção, é competente
para processar e julgar ação que envolva trabalhador portuário avulso
e OGMO (Órgão Gestor de Mão-de-Obra) a Justiça do Trabalho.
Aplicação dos arts. 643 e 652 da CLT, notadamente porque versa a
demanda sobre acesso ao trabalho, ou seja, ingresso do trabalhador
nas dependências do Porto de Santos.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
TRT da 2ª Região, suscitante.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região, o suscitante. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator.
Brasília, 26 de setembro de 2007. (data de julgamento)