—————————————————————-
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 58.443 – MG (2006/0022840-0)
R
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU : GERALDO ELÍSIO COSTA
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO
HORIZONTE – MG
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
PENAL. ART. 297, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO
DE LANÇAMENTO DE REGISTRO. CARTEIRAS DE
TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERESSE DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUSTIÇA FEDERAL.
1. O agente que omite dados na Carteira de Trabalho e
Previdência Social, atentando contra interesse da Autarquia
Previdenciária, estará incurso nas mesmas sanções do crime de
falsificação de documento público, nos termos do § 4.º do art.
297 do Código Penal, sendo a competência da Justiça Federal
para processar e julgar o delito, consoante o art. 109, inciso IV,
da Constituição Federal.
2. Competência da Justiça Federal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção
Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)