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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 57.799 – SP
(2005/0202575-2)
R E L ATO R : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS
(JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO)
A U TO R : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : CAROLINA DELDUQUE SENNES VICHI E
OUTRO(S)
RÉU : VALTER FANTE
ADVOGADO : ALBINO RIBAS DE ANDRADE
S U S C I TA N T E : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL
DE AVARÉ – SP
S U S C I TA D O : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL
DE AVARÉ – SJ/SP
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – AÇÃO PROPOSTA
ANTES DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
– PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO
ART. 109, § 3º, CF/88 – APLICAÇÃO DO ART. 25 DA LEI Nº
10.259/2001 COMO REGRA DE TRANSIÇÃO.
1. Sendo a data da propositura da ação anterior à instalação do
Juizado Especial Federal em Avaré – SP, permanece a competência da
Justiça Estadual delegada pelo art. 109, § 3º, CF/88, nos termos do
art. 25, da Lei nº 10.259/2001, como regra de transição.
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito
da 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré-SP.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de
Avaré – SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2007 (Data do Julgamento).