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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 39.514 – RS
( 2003/ 0117225- 3)
R E L ATO R A : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJ/MG)
A U TO R : JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU : JOSÉ LIMA GONÇALVES
S U S C I TA N T E : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A
REGIÃO
S U S C I TA D O : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – PREFEITO
MUNICIPAL – DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DO
FUNDEF – VERBAS QUE NÃO SOFRERAM COMPLEMENTAÇÃO
POR PARTE DA UNIÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO NO DESLINDE DO FEITO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
1. Evidenciando-se que as verbas porventura desviadas pelo agente,
na qualidade de Prefeito Municipal, oriundas do FUNDEF, não teriam
sofrido qualquer complementação por parte da União, a Justiça Federal
se mostra incompetente para prosseguir no feito.
2. Competência da Justiça Estadual.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Brasília, 13 de fevereiro de 2008.(Data do Julgamento)