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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 39.010 – SC (2003/0062113-0)
R E L ATO R : MINISTRO ARI PARGENDLER
A U TO R : ANA MARIA DA SILVA
ADVOGADO : IVO DALCANALE E OUTRO(S)
RÉU : RIVAGE DANCETERIA LTDA – MICROEMPRESA
ADVOGADO : LEANDRO SCHUBERT
S U S C I TA N T E : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE
BLUMENAU – SC
S U S C I TA D O : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL
DE BLUMENAU – SC
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Causa não alcançada pela modificação
resultante da Emenda nº 45, de 2004, segundo a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juízo da
2ª Vara Cível de Blumenau.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito
de Competência e declarar competente a 2ª Vara Cível de Blumenau/
SC, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto
Gomes de Barros.
Brasília, 14 de novembro de 2007 (data do julgamento).