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AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
863.564 – SP (2007/0067030-0)
R E L ATO R : MINISTRO PAULO GALLOTTI
AGRAVANTE : ZILDA DOS SANTOS ROCHA
ADVOGADO : LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
ADVOGADO : YOSHIKAZU SAWADA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos pelos
dispositivos legais e regimentais que o disciplinam.
2. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2007. (data do julgamento)