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STJ, AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº, Relator Ministro Luiz Fux , Julgado em 10/08/2007

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AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº

608.363 – CE (2006/0260408-0)

R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX

AGRAVANTE : SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES

LTDA E OUTROS

ADVOGADO : MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO E OUTRO(

S)

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

– INSS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

DA EDUCAÇÃO – FNDE

PROCURADOR : ADILSON BATISTA BEZERRA E OUTRO(

S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.

(ACÓRDÃO EMBARGADO:PROFERIDO EM SEDE

DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NADA MENCIONOU ACERCA

DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO

PARADIGMA: RECEBEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO

AGRAVO REGIMENTAL COM FULCRO NO PRINCÍPIO

DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.) DIVERGÊNCIA NÃO

CONFIGURADA.

1. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da realização

do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verificase

a adoção de soluções diversas à litígios semelhantes.

2. Os embargos de divergência em recurso especial pressupõem que

os arestos paradigmas guardem identidade com as circunstâncias de

fato do acórdão embargado.

3. Precedentes: AgRg nos EREsp 509300 / SC ; Relator(a) Ministro

JORGE SCARTEZZINI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 22.02.2006;

AgRg na Pet 3758 / PR ; Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO,

PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 20.02.2006; AgRg na Pet 3787 / SC ;

deste Relator, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 13.02.2006; AgRg nos

EDcl nos EREsp 448594 / MA ; Relator(a) Ministro PAULO GALLOTTI,

CORTE ESPECIAL, DJ de 12.12.2005.

4. In casu, o aresto embargado entendeu não esgotada as vias ordinárias

porquanto o acórdão recorrido foi proferido em sede de

embargos de declaração opostos contra decisão que julgou apelação,

nada mencionando acerca do princípio da fungibilidade recursal, ao

passo que o aresto paradigma, com fulcro no princípio da fungibilidade

recursal, já na instância especial, recebeu os embargos de

declaração opostos contra decisão proferida em recurso especial como

agravo regimental, o que evidencia a ausência de similitude entre os

arestos confrontados.

5. Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise
Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado,
Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de agosto de 2007(Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº, Relator Ministro Luiz Fux , Julgado em 10/08/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-nos-embargos-de-divergencia-em-resp-no-relator-ministro-luiz-fux-julgado-em-10-08-2007-2/ Acesso em: 01 jul. 2025