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AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
866.032 – AC (2007/0151284-3)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE
PROCURADOR : DANIELA MARQUES CORREIA DE CARVALHO
AGRAVADO : SÉRGIO BABTISTA QUINTALHA
ADVOGADO : VALDOMIRO DA SILVA MAGALHÃES
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA
UXÓRIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA.
I – Não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos embargado e
paradigma a ensejar o cabimento dos embargos vertentes. Neste,
cuidou-se dos efeitos da fiança prestada pela mulher, sem outorga
uxória, e diante da situação de que o casamento foi celebrado sob o
regime da separação total de bens. Naquele, inexiste esta peculiaridade
fática.
II – Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LAURITA
VAZ, LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA,
ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON
DIPP, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
HAMILTON CARVALHIDO e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NANCY ANDRIGHI e JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 19 de setembro de 2007.(Data do Julgamento)