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AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
863.342 – SP (2007/0007769-8)
R E L ATO R : MINISTRO ARI PARGENDLER
AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
ELETROBRÁS
ADVOGADO : ELISEU KLEIN E OUTRO(S)
AGRAVADO : FANAUPE S/A FÁBRICA NACIONAL DE
AUTO PEÇAS
ADVOGADO : MARCELO MONZANI
INTERES. : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE
DE SÃO PAULO S/A
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Dissenso
jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor
Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito e Hamilton Carvalhido.
Brasília, 15 de agosto de 2007 (data do julgamento).