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AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
771.845 – RS (2006/0050466-5)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : ROSVITA VICENTINA GARDIN E OUTROS
ADVOGADO : DANIEL MARTINS FELZEMBURG E OUTRO(
S)
AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS
PROCURADOR : ANDREA LUZ KAZMIERCZAK E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL
– AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA
– TERMO INICIAL – ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CTN – JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO
REVISTA NO EREsp 347.818/AL.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp
347.818/AL, realinhou a jurisprudência no sentido de que, mesmo nos
casos de tributo declarado inconstitucional, deve ser aplicado o parágrafo
único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, de modo
que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da
decisão definitiva que determinou a sua inclusão.
2. Impossibilidade de, contra legem, determinar-se a aplicação desses
juros a partir da citação.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça “A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os
Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e
José Delgado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília (DF), 10 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)