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AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
449.261 – SC (2007/0083388-7)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : WEG MOTORES LTDA E OUTRO(S)
ADVOGADO : ROMEO PIAZERA JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
– INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade
a existência de similitude fática entre os arestos confrontados.
2. Não se configura o dissídio entre acórdãos que partem de premissas
fáticas distintas para a análise da aplicação ou não da tese
questionada.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça “A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os
Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e
José Delgado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília (DF), 10 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)