—————————————————————-
AgRg nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
844.066 – ES (2006/0250704-1)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE
SOCIAL – FEMCO
ADVOGADO : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E
OUTRO(S)
AGRAVADO : ARLINDO AMARAL DE OLIVEIRA
ADVOGADO : LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA
COFAVI – MASSA FALIDA
ADVOGADO : LUIZ PRETTI LEAL
INTERES. : COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA
COSIPA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO-CABIMENTO. EXAURIMENTO
DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 281/STF.
1. O art. 105, inciso III, da Constituição Federal dispõe que compete
ao Superior Tribunal de Justiça “julgar, em recurso especial, as causas
decididas, em única ou última instância…”, ou seja, quando não mais
couber recurso ordinário na instância de origem.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e
Massami Uyeda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 20 de novembro de 2007 (data do julgamento).
(