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AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 884.172 – RS (2006/0195957-
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R
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL – INSS
PROCURADOR : RICARDO NAGAO E OUTRO(S)
AGRAVADO : EDMEIA SOLANGE CAMPOS DA FONSECA
ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E
OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL
NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL
DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA POR
SINDICATO. EXCEPCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA
85/STJ. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo a súmula 345/STJ: “São devidos honorários advocatícios pela
Fazenda Pública nas euções individuais de sentença proferida em ações
coletivas, ainda que não embargadas”.
2. O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a constitucionalidade
da medida provisória em tela, dando-lhe interpretação conforme a Constituição,
de modo a reduzir sua aplicação à hipótese de eução, por quantia certa, contra
a Fazenda Pública, eluídos os casos de pagamentos de obrigações definidas em
lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100 da Lei Fundamental.
3. Por conseguinte, nas euções não embargadas após a edição da MP 2.180-
35/01, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública quando se
tratar de pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor,
conforme decisão da Suprema Corte, ou de eução individual, de qualquer
valor, oriunda de ação civil pública ou de ação coletiva promovida por sindicato
ou entidade de classe, segundo a Súmula 345/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)