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AgRg nos EDcl na PETIÇÃO Nº 5.875 – RJ (2007/0211665-6)
R
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : ONCOTECH ONCOLOGIA LTDA S/C
ADVOGADO : MAURÍCIO S. ZAIDAN E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : TATIANA P F WAJNBERG E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS
EMBARGADO E PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados
impõe o não-conhecimento dos embargos de divergência.
2. No caso, enquanto no acórdão embargado os aclaratórios
foram acolhidos porque o julgado se omitira quanto à tese sustentada pela
Fazenda Nacional de que Tribunal de origem se assentara em
fundamentação essencialmente constitucional, o paradigma rejeitou os
embargos de declaração por ausência de omissão, tendo o relator
sublinhado que a simples modificação de jurisprudência não autoriza seu
acolhimento.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro José
Delgado e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 26 de março de 2008 (data do julgamento).