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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 987.759 – RS (2007/0218628-9)
R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
AGRAVANTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO : ANA PAULA CAPITANI E OUTRO(S)
AGRAVADO : MARCELO COELHO PEREIRA
ADVOGADO : MARIÂNGELA ROSA MACHADO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO.
SÚMULA 5/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓ-
RIOS.AGRAVO IMPROVIDO.
1. Com a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o
nº 2.170-36/2001, a eg. Segunda Seção deste Tribunal passou a admitir
a capitalização mensal dos juros remuneratórios nos contratos
firmados posteriormente a sua entrada em vigor, desde que houvesse
expressa previsão contratual.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007.