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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 982.556 – PR (2007/0202967-5), Relator Ministro Carlos Fernando Mathias , Julgado em 02/11/2008

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 982.556 – PR (2007/0202967-5)

R E L ATO R : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS

(JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : RICARDO LUIZ DA SILVA E OUTROS

ADVOGADO : LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA E

OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.

LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE DE

28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES BENEFICIADOS COM

ÍNDICES MENORES. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. MP

1.704/98.

1. A edição da Medida Provisória nº 1.704/98, que reconheceu aos

servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86%, importou

renúncia ao prazo prescricional.

2. O reconhecimento do direito pleiteado em juízo na via administrativa

importa renúncia tácita da prescrição.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2007 (Data do Julgamento).

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JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 982.556 – PR (2007/0202967-5), Relator Ministro Carlos Fernando Mathias , Julgado em 02/11/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-982-556-pr-2007-0202967-5-relator-ministro-carlos-fernando-mathias-julgado-em-02-11-2008/ Acesso em: 02 jun. 2025