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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 982.556 – PR (2007/0202967-5)
R E L ATO R : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS
(JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO)
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : RICARDO LUIZ DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA E
OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE DE
28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES BENEFICIADOS COM
ÍNDICES MENORES. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. MP
1.704/98.
1. A edição da Medida Provisória nº 1.704/98, que reconheceu aos
servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86%, importou
renúncia ao prazo prescricional.
2. O reconhecimento do direito pleiteado em juízo na via administrativa
importa renúncia tácita da prescrição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2007 (Data do Julgamento).