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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 979.028 – PE (2007/0192192-
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R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RAQUEL GONÇALVES MOTA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FRUTIVALE FRUTICULTURA VALE DO
SÃO FRANCISCO S/A
ADVOGADO : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA
E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CND. VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CPC. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA E QUITAÇÃO DOS
DÉBITOS. SÚMULA Nº 07/STJ.
I – O Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre
todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu
proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação
dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as
razões de seu convencimento, consignando expressamente ter havido
o oferecimento de garantia de um débito e a quitação de outro.
Inexistência, portanto, de violação ao art. 535 do CPC.
II – Quanto à questão de fundo o Tribunal a quo concluiu, com base no substrato
fático-probatório dos autos, como acima aduzido, que houve a garantia do
débito, em um caso, e a quitação do débito, em outro, razão pela qual constatase
que a reforma desse entendimento, no sentido de inexistir qualquer hipótese
de suspensão da exigibilidade fiscal, não se furtaria ao eme desse conjunto, o
que é inviável no recurso especial, conforme o verbete sumular nº 07/STJ.
III – Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX,
TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÉ
DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de
lei.
Brasília (DF), 23 de outubro de 2007 (data do julgamento).