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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 978.625 – SP (2007/0183619-2)
R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : AFONSO GRISI NETO E OUTRO(S)
AGRAVADO : EBRADIL EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
DE LIVROS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PENDÊNCIA
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO
DE DÉBITOS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. INSCRIÇÃO
NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (CADIN). IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
especial.
2. Acórdão a quo segundo o qual não cabe a inclusão do nome do
contribuinte em cadastros de inadimplentes enquanto estiver sendo
discutido administrativamente o débito fiscal.
3. É vasta a jurisprudência desta Corte Superior na linha de que
existindo discussão em sede de processo administrativo sobre pagamento
de débitos cobrados pelo Fisco, assegura-se ao contribuinte
a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, máxime quando se
visualiza demora na apreciação do pedido formulado. Da mesma
forma, é razoável, via de conseqüência, obstar-se a inscrição do contribuinte
no CADIN. Precedentes.
4. “Pendente de julgamento o recurso administrativo no qual se
discute a homologação da compensação, configurada está uma das
hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
que autoriza a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa,
com arrimo no art. 206 do CTN” (REsp nº 641075/SC, Rel.
Min. Castro Meira, DJ de 13/03/06).
5. Agravo regimental não-provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente)
e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)