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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 971.146 – RS (2007/0175928-4)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : LOIRACY MORALES ASTROGILDO
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E
OUTRO(S)
AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS
ADVOGADO : ANDRÉA FLORES VIEIRA E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPERGS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
SÚMULA 188/STJ. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília, 06 de dezembro de 2007.