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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 968.120 – RS (2007/0162618-0)
R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
AGRAVANTE : SÉRGIO ALVES MARQUES
ADVOGADO : AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN
E OUTRO(S)
AGRAVADO : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO : EDUARDO FREIRE FERNANDES E OUTRO(
S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COBRANÇA
DE TAXA PARA FORNECIMENTO DE CERTIDÃO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO
STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A e. Segunda Seção do STJ já pacificou o entendimento de que a
cobrança de ta pela exibição de documentos por parte da empresa
de telefonia tem amparo no art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76 (REsp
943.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior).
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007.