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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 967.764 – RJ (2007/0160383-
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R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E
ESGOTOS – CEDAE
ADVOGADO : EDUARDO RODOLPHO M F DE CARVALHO
E OUTRO(S)
AGRAVADO : VERA LUCE PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO : LUCÍOLA B D COELHO – DEFENSORA
PÚBLICA E OUTROS
EMENTA
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA. RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
I – A oposição de embargos de declaração não preenche o requisito do
prequestionamento se o acórdão recorrido não aprecia as matérias
apresentadas.
II – Observa-se ademais, que mesmo as questões indicadas pelo recorrente
como não apreciadas pelo Tribunal a quo não foram ventiladas
no âmbito dos embargos de declaração.
III – Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX,
TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente) e JOSÉ DELGADO votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra DENISE ARRUDA. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 18 de outubro de 2007 (data do julgamento).