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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 963.616 – SP
(2007/0146416-7)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : SEBASTIÃO BERNARDES FILHO
ADVOGADO : JOSE LUIZ MATTHES E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANA CECÍLIA C NÓBREGA LOFRANO E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO
AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1. Ante o disposto na Súmula 182/STJ, “é inviável o agravo do art.
545 do CPC que dei de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada”.
2. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Eliana Calmon.
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).