STJ

STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 958.573 – SP (2007/0130322-2), Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 02/20/2008

—————————————————————-

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 958.573 – SP (2007/0130322-2)

R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA

E OUTRO(S)

AGRAVADO : AURELIANO ISAAC FERREIRA

ADVOGADO : ALESSANDRA DA CUNHA

EMENTA

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO

DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – INEXISTÊNCIA

DE OMISSÃO NO JULGADO – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR

N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

NO ERESP 644.736/PE.

O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no

EREsp 644.736/PE, DJ 28.9.2007 declarou a inconstitucionalidade da

segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005, a qual

estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os

princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia

do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 958.573 – SP (2007/0130322-2), Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 02/20/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-958-573-sp-2007-0130322-2-relator-ministro-humberto-martins-julgado-em-02-20-2008/ Acesso em: 13 mar. 2025