STJ

STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 950.243 – RS, Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 09/25/2007

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 950.243 – RS

(2007/0103419-5)

R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA

AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : SIRLEI NEVES MENDES DA SILVA E OUTRO(

S)

AGRAVADO : VERNER NICHTERWITZ

ADVOGADO : MICHELLE NICHTERWITZ TORINO E OUTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

1. “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da

oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a

quo” (Súmula 211/STJ).

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 950.243 – RS, Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 09/25/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-950-243-rs-relator-ministro-castro-meira-julgado-em-09-25-2007/ Acesso em: 14 mar. 2025