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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 950.243 – RS
(2007/0103419-5)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : SIRLEI NEVES MENDES DA SILVA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : VERNER NICHTERWITZ
ADVOGADO : MICHELLE NICHTERWITZ TORINO E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ.
1. “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a
quo” (Súmula 211/STJ).
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).