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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 947.263 – SP (2007/0096660-3), Relator Ministro José Delgado , Julgado em 02/07/2008

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 947.263 – SP (2007/0096660-3)

R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : AFONSO GRISI NETO E OUTRO(S)

AGRAVADO : J D HOLLINGSWORTH LTDA

ADVOGADO : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA

DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Agravo regimental contra decisão que proveu parcialmente recurso

especial para declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a

12/1990, concedendo as demais, em ação objetivando a compensação

dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS. Em conseqüência,

determinou-se a bai dos autos ao egrégio Tribunal a quo,

para que emine os demais aspectos dos autos.

2. Ausência do necessário prequestionamento dos arts. 3º e 4º da LC

nº 118/05, os quais, nem de longe, mesmo que em passant, foram

debatidos ou mencionados no acórdão recorrido, no recurso especial

ou nas contra-razões ao apelo extremo, sem que se tenham ofertado

embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.

3. Agravo regimental não-provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente)
e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)

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JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 947.263 – SP (2007/0096660-3), Relator Ministro José Delgado , Julgado em 02/07/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-947-263-sp-2007-0096660-3-relator-ministro-jose-delgado-julgado-em-02-07-2008/ Acesso em: 23 dez. 2024