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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 937.396 – RS (2007/0070005-1)
R
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE : MARCOS ANTÔNIO CAMARGO
ADVOGADO : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DAS
MULTAS PECUNIÁRIAS PAGAS. SÚMULA 07.
APLICABILIDADE.
1. a aferição acerca do pagamento ou não das multas
pecuniárias, na hipótese sub judice, impõe o reeme do
contexto fático, máxime porque o Tribunal “a quo”, com a
ampla cognição probatória, interditada ao STJ ante ao óbice da
Súmula 07, verificou a inexistência de provas suficientes à
comprovação do pagamento das multas pecuniárias.
2. Ad argumentadum tantum, é defeso ao Superior Tribunal de
Justiça, face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ, atuar como
Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora.
3. O Recurso Especial não é servil ao eme de questões que
demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ.
4. Agravo Regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, José Delgado (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2008(Data do Julgamento)