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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 937.346 – ES (2007/0071184-
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R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : COOSMO COOPERATIVA MÉDICA SANTA
MÔNICA
ADVOGADO : LÁUDIO HUGO KIEFER
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO E
OUTRO(S)
EMENTA
COFINS. COOPERATIVA. LC 70/91. ALTERAÇÃO PELA MP
1.858/99 E PELA LEI 9.718/98. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS.
ART. 541 DO CPC E ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ.
I – O conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea “c”
do permissivo constitucional exige a comparação ampla entre o acórdão
recorrido e os arestos indicados como paradigmas, demonstrandose
as peculiaridades jurídicas relevantes e as similitudes fáticas existentes
entre os julgados confrontados, a teor do disposto no art. 541
do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, bem como a indicação
precisa dos dispositivos de lei federal que tiveram interpretação divergente
atribuída por outro tribunal, o que não ocorreu na hipótese
dos autos. Precedentes: AgRg no Ag nº 702.783/SP, Rel. Min. DENISE
ARRUDA, DJ de 01/02/06; REsp nº 886.562/PR, Rel. Min.
TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/03/07 e REsp nº 468.944/RS,
Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 12/05/03.
II – Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX,
TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO
votaram com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (data do julgamento).