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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 915.186 – SP
(2007/0010571-3)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO(S)
AGRAVADO : ANÍZIO SEBASTIÃO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE BATISTA MAGINA E
OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO
RETROATIVA DO ART. 3º, DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Conforme decidido pela Corte Especial, na assentada de
06/06/2007 (Argüição de Inconstitucionalidade instaurada no ERESP
644.736/PE), é inconstitucional a segunda parte do art. 4º, da LC
118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto no art. 3º,
da mesma lei.
2. Nas ações de repetição de indébito tributário ajuizadas antes do
início da vigência da LC 118/2005, aplica-se o prazo prescricional de
cinco anos, contados a partir da homologação expressa ou tácita (tese
dos “cinco mais cinco”).
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, “A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007(Data do Julgamento)