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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 902.382 – SP
(2006/0251309-5)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : VALDIR SERAFIM E OUTRO(S)
AGRAVANTE : UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES
LTDA E OUTROS
ADVOGADO : LUIZ PAULO ROMANO
AGRAVADO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL
– PRESCRIÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO –
TERMO INICIAL – TESE DOS “CINCO MAIS CINCO” – ART. 4º
DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
NO ERESP 644.736/PE – CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA.
1. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp
644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade
da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.
106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005.
2. Quanto à correção monetária, a jurisprudência do STJ firmou-se
pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito,
utilizando-se: a) o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) o
INPC de fevereiro/91 a dezembro/1991; c) a UFIR, de janeiro/1992 a
31/12/95; e d) a partir de 01/01/96, a ta SELIC. O índice de
janeiro/89 é de 42,72% (REsp 43.055/SP, DJ de 18/12/95) e o de
fevereiro/89 é de 10,14% (EREsp 70.903/DF, DJ de 22/04/2003).
Confira-se, ainda, o REsp 206.503/SP, DJ de 02/08/99.
3. Agravos regimentais não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento a
ambos os agravos regimentais, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(
a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Brasília (DF), 09 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)