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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 885.160 – RJ (2006/0172280-2)
R
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : MS ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA
ADVOGADO : AUREANE RODRIGUES DA SILVA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR ANS
PROCURADOR : FÁBIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃOCONFIGURAÇÃO.
SUS. RESSARCIMENTO. ART. 32 DA LEI 9.656/98.
ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ.
TABELA TUNEP. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter eminado individualmente
cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto,
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia,
conforme ocorreu no acórdão em eme, não se podendo cogitar de sua
nulidade.
2. O tema central da presente demanda está relacionado ao ressarcimento
de valores ao SUS por planos privados de assistência médica, em face da
utilização do serviço público de saúde por seus beneficiários, nos moldes do
art. 32 da Lei 9.656/98. Entretanto, a simples leitura do acórdão recorrido
permite afirmar que o Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, fundou
o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional que afastam a
possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial.
3. Ademais, é manifesto que a pretensão recursal, no tocante à validade dos
valores contidos na Tabela Única Nacional de Equivalência de
Procedimentos (TUNEP), exigiria, necessariamente, o reeme de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
4. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no
REsp 955.790/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28.9.2007,
p. 283; REsp 930.507/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de
21.9.2007, p. 303;AgRg no REsp 919.734/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco
Falcão, DJ de 4.6.2007, p. 323; AgRg no REsp 801.970/RJ, 1ª Turma, Rel.
Min. Luiz Fux, DJ de 31.5.2007, p. 356; AgRg no REsp 911.468/RJ, 1ª
Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.5.2007, p. 336.
5. Desprovimento do agravo regimental.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori
Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 11 de março de 2008(Data do Julgamento).