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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 873.469 – RN
(2006/0170744-2)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : SÍLVIA FERRAZ SOBREIRA FONSÊCA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : TRANSPORTES GUANABARA LTDA
ADVOGADO : KÁTIA RUPERTO E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. CREDITAMENTO.
NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. LEI ESTADUAL
6.998/86. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚ-
MULA 7/STJ.
1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal:
“Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário”.
2. “Inadmissível o recurso especial para reeme de matéria probatória
relativa à inidoneidade de notas fiscais com base nas quais a
recorrente pretende o aproveitamento de presumíveis créditos.” (REsp
203.881/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins,
DJ de 7/3/2005).
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)