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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 867.400 – RS (2006/0151673-0)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : COMPANHIA GERAL DE ACESSÓRIOS
CGA
ADVOGADO : CLAUDIO MERTEN E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO – TRIBUTO DECLARADO E PAGO COM
ATRASO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138) – PAGAMENTO
INTEGRAL – DESCARACTERIZAÇÃO.
1. O STJ, no decurso da evolução jurisprudencial, até mesmo ao rever
certos julgados, entende que o pagamento integral em atraso de tributo,
sem que iniciado procedimento administrativo, configura denúncia
espontânea.
2. A denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento
fiscal, deveras proveitoso para o fisco; porquanto o agente infrator,
desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe,
adverte àquela entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer
procedimento para a apuração desses fundos líquidos.
3. Exigir qualquer penalidade após a denúncia espontânea é concorrer
contra a norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim inspirador
do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que
não se mantém obstinado ao inadimplemento.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)