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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 860.603 – SP
(2006/0128334-5)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO
E OUTRO(S)
AGRAVADO : COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO : HUGO FUNARO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ – MEDIDA CAUTELAR PARA SE APLICAR
EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
– APELAÇÃO JULGADA – PERDA DE OBJETO.
1. Se a apelação a que se pretendia emprestar efeito suspensivo foi
julgada pelo Tribunal a quo, perde objeto o recurso especial que
pretende cassar efeito suspensivo conferido em sede de medida cautelar
interposta na origem.
3. Mantida a decisão agravada, que negava seguimento ao recurso
especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, ainda que por
fundamento diverso.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 09 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)