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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 854.972 – RR
(2006/0135657-1)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR : DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA
E OUTRO(S)
AGRAVADO : JOSÉ ANDRENS DOS SANTOS NASCIMENTO
ADVOGADO : MAURO SILVA DE CASTRO – DEFENSOR
PÚBLICO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL
– EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –
FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF).
1. Inviável o especial se a parte não cuida em atacar especificamente
fundamento do decisum recorrido, suficiente por si só para mantêlo.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)